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Mostrando postagens com o rótulo Direito do Consumidor

Banco condenado por bloquear conta de cliente.

Banco Bradesco condenado por bloquear conta de cliente. O Banco Bradesco, por meio de sua agência da cidade Xinguara/PA, foi condenado no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais por bloquear a conta do correntista D.S.L. Em sua ação na justiça, D.S.L. (0003570-70.2016.8.14.0065) relatou que ao tentar sacar seu salário não conseguiu eis que sua conta estava bloqueada. Ao tirar extrato para tentar entender o ocorrido constatou algumas movimentações estranhas, como saque e transferência as quais ele, titular da conta não realizou. Ao procurar ajuda junto ao banco, além de ter sido tratado de forma grosseira não teve seu problema resolvido, vindo a perde o emprego, eis que a empresa onde trabalhava não conseguia efetuar o depósito de seu salário. O juiz da comarca de Xinguara/PA asseverou:  Em se tratando de instituição financeira legalmente constituída e munida de todo um aparato administrativo, deveria a reclamada ter at...

Direito do bebê.

Atenção mamães e papais!!! O plano de saúde deve oferecer assistência médica ao filho recém-nascido de sua cliente, é o que diz a Lei 9.656 de 1998. Quando o contrato de plano de saúde incluir atendimento obstétrico, o plano de saúde tem o dever de prestar assistência ao recém-nascido durante os primeiros trinta dias após o parto (art. 12, III, "a", da Lei nº 9.656/98). Confira a Lei dos Planos de saúde na integra aqui.