Genaisson Advocacia

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso de uma faturista da MA Soares Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., do Paraná, contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa mesmo após a constatação de que, na data do desligamento, já estava grávida. Segundo registrado na decisão, ficou comprovado que ela agiu com desídia e causou prejuízos à empresa. Demitida em 2010, depois de quase dois anos de serviço, a trabalhadora alegou que sua dispensa ocorreu "sem qualquer motivo ou justificativa aparente". A MA Soares, porém, afirmou que ela deixou de pagar diversas duplicatas, gerando prejuízos financeiros e ao nome da empresa no meio comercial. Com base nos depoimentos e documentos, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) concluiu que a faturista não atuou com o devido cuidado na realização de uma tarefa que lhe competia de forma exclusiva, justificando a dispensa motivada. A sentença foi mantida pelo Tribunal ...

#fiqueligado Prazo para pagamento da rescisão... Uma vez dispensado o empregado, a empresa/empregador possui certos prazos a serem cumpridos para o pagamento da chamada verba rescisória, sendo eles: Primeiro dia útil do término do contrato – quando o contrato de trabalho for estipulado com data certa para o término. Até o 10º dia quando rescindindo sem aviso prévio, sendo o mesmo indenizado ou dispensado o cumprimento. Caso a rescisão seja efetuada fora do prazo previsto em lei, a empresa/empregador deverá pagar uma multa ao empregado no valor do seu salário – determinação prevista no §8º do art. 477 da CLT.

Doméstica é condenada em R$3.400,00 por mentir. Entenda... Uma empregada doméstica foi condenada a pagar R$ 3,4 mil de danos morais à sua antiga patroa, uma desembargadora do TJ/RS, por ter inventado um grave acidente do filho para faltar ao trabalho, pedido adiantamentos salariais devido à situação e, após se demitir, cobrar direitos trabalhistas na JT indevidamente, como se tivesse sido despedida sem justa causa. Devido aos fatos descritos, comprovados por meio de provas no processo, a 1ª turma do TRT da 4ª região impôs à empregada o dever de indenizar e ainda arbitrou multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Mentiras O contrato de trabalho vigorou de fevereiro a novembro de 2014. Durante este período, em diversas ocasiões, a empregada trocou mensagens de celular com a empregadora para explicar que estava com problemas de saúde. Nas mensagens, ela avisava que faltaria ao serviço e/ou pedia adiantamentos de salário para pagar remédios e hosp...

CLT passa a constar com mais duas possibilidades de faltas justificáveis pelo empregado                Agora, o empregado por faltar por “até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira” e ainda também “por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.”              Referidas novidades foram inseridas pela lei LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 , a qual dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. As alterações na CLT foram inseridas no art. 473, que já dispunha sobre outras 09 causas.              Assim, o art. 473 da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário...