O que fazer em caso de multa pela Celpa?

Dia após dia cada vez mais pessoas são surpreendidas com cobranças de multas por desvio de energia (o popular gato) por parte da Celpa.

A cobrança ocorre após a visita dos funcionários da empresa, que elaboram o chamado T.O.I (termo de ocorrência e inspeção). Referido T.O.I. consta informações básicas, como endereço, titular e número da unidade consumidora inspecionada, além da forma como estaria ocorrendo o desvio de energia - gato.

Após a lavratura do T.O.I. e constatada alguma irregularidade, em até 60 (sessenta) dias o titular da conta é cobrado por um valor que, segundo a CELPA deixou de ser pago.

Ocorre que, várias vezes o consumidor sequer sabe da existência de alguma irregularidade na sua unidade consumidora, como é o caso muitas vezes de quem reside de aluguel.

Também ocorre de não haver nada de irregular com a unidade consumidora (patrão) do consumidor.

O consumidor é surpreendido pela cobrança da Celpa onde a mesma aponta a irregularidade. Para piorar a situação, o consumidor pode vim a ter seu fornecimento de energia suspenso (cortado) uma vez que com a inspeção realizada o consumidor só tem uma opção – pagar o débito cobrado.

Por considerarem injusta a cobrança, a qual muitas vezes possui valores astronômicos, os consumidores recorrem ao judiciário.

O Tribunal de Justiça do Pará vem considerando inválido a inspeção e consequentemente a cobrança por parte de Celpa eis que esta não oportuniza ao consumidor o direito de defesa. Simplesmente cobra o valor que entende devido e ainda efetua a negativação do CPF bem como interrompe o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora.

Havendo suspeita de fraude, a fornecedora do serviço de energia elétrica possui o direito de realizar inspeção na unidade consumidora e, constatada a adulteração do medidor, lavrar o respectivo TOI e, consequentemente, cobrar as diferenças de valores relativos ao efetivo consumo, desde que obedecidas as regras impostas pela norma legal quanto aos procedimentos administrativos em geral, devendo ser assegurado ao suposto fraudador a mais ampla defesa possível e estrita observância do contraditório.

O Tribunal de Justiça do Pará vem decidindo que a prova da adulteração no medidor de energia elétrica (padrão) se produzida unilateralmente pela Celpa é invalida, pois o  procedimento de retirada do equipamento deve ser realizado na presença do proprietário ou da pessoa responsável pela unidade consumidora e a constatação de tal irregularidade deve ser feita por perito oficial ou acreditado perante o órgão público competente.

Desse modo, o consumidor que se sentir lesado por uma dessas cobranças por parte da Celpa deve procurar seu advogado de confiança para ajuizar a devida medida judicial, visando o cancelamento da cobrança, e assim, evitar ser surpreendido com a suspensão do fornecimento de energia.