Genaisson Advocacia

Na última terça-feira (19/12/2017) foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei nº 13.546/2017, que alterou em alguns trechos o Código de Transito Brasileiro. O aumento de pena foi de 2 a 4 anos para 5 a 8 anos de prisão.   Dentre as principais reformas, destaque para a punição mais severa para aqueles que cometem homicídio culposo (sem intenção) na condução de veículo automotor, estando sob influência de álcool (bêbado) ou qualquer outra substância psicoativa. A privativa de liberdade passar a ser de reclusão e o quantum de pena para 05 a 08 anos. Lembramos que as penas de reclusão podem ser de regime fechado, ou seja, o indivíduo poderá cumprir pena junto a outros presos em estabelecimentos do sistema prisional. Também foi alterado o art. 308 do CTB, o qual passará a constar com a seguinte redação: “Art. 308.   Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou dem...

"O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade de o beneficiário laborar ou eventual acometimento de doença invalidante." Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial para exonerar o ex-marido de continuar pagando pensão alimentícia em dinheiro à ex-mulher. Após o fim do relacionamento, ele foi condenado a arcar mensalmente com o valor de 4,7 salários mínimos a título de pensão alimentícia, sendo três salários em dinheiro e 1,7 salários mínimos correspondentes à metade do valor do aluguel do imóvel comum, ainda não partilhado, que é utilizado exclusivamente pela ex-companheira. Na ação de exoneração de alimentos, a alt...

A Corte também decidiu que o cabe ao segurado o ônus de comprovar que eventual dano não foi causado pelo seu estado de embriaguez. A decisão foi divulgada hoje (1º). A relatora do caso, ministra Nancy Albrighi, em seu voto, disse que os seguros de responsabiliade civil estipulam o dever, por parte da seguradora, de garantir o pagamento a terceiros por danos causados pelo segurado. Essa determinação segue o Artigo 787 do Código Civil, mas, segundo a ministra, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o Artigo 768, do mesmo Código, que diz que o segurado perderá o direito à cobertura se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. “Ainda que não haja intenção de agravar o risco por parte do segurado, há prática intencional de ato que leva despercebidamente ao mesmo resultado, uma vez que a conduta torna a realização do risco previsível. Comportar-se de maneira a agravar o risco, principalmente, quando o próprio contrato dispõe que tal comportame...

Devido a interrupção no fornecimento de energia elétrica durante cerimônia e festa de casamento, a Celg Distribuição S/A foi condenada a pagar danos morais a um casal. A indenização, arbitrada em R$ 60 mil, foi imposta em sentença proferida pelo juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da comarca de Jandaia. O casal relatou que no dia do evento, 9 de agosto de 2014, a eletricidade acabou por volta das 18 horas e só retornou na tarde seguinte, por volta do meio-dia. O matrimônio estava marcado para começar às 20 horas, mas, por causa da falta de luz, teve de ser atrasado em mais de duas horas, até que alguém da família conseguisse encontrar, às pressas, um gerador. Durante o período de espera, a noiva relatou que ficou chorando no carro e os convidados tiveram de aguardar no escuro. Dessa forma, o magistrado ponderou que “é patente e incontestável o abalo psíquico dos autores que, no dia do casamento, foram obrigados a seguir com o evento sem condições mínimas de...

O entendimento é da 4ª turma do TST   Empregada grávida que comete falta grave pode perder o direito da garantia provisória do emprego. O entendimento da 4ª turma do TST reestabeleceu, por maioria de votos, justa causa à empregada doméstica gestante que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal da empregadora.  A empregada foi dispensada no quinto mês de gestação depois que a empregadora descobriu, por meio de câmeras, que, na sua ausência ela usava seus cremes, perfumes, batons e escova de cabelo. Um mês após a dispensa, ela ajuizou reclamação trabalhista na 20ª vara de Trabalho de Brasília/DF, a qual entendeu que os motivos para a demissão estavam inseridos na modalidade de falta grave, prevista no artigo 482, alínea “b”, da CLT. O TRT da 10ª região, ao examinar recurso da empregada, considerou que o caso não era para justa causa. “O caso é de extrema delicadeza, não apenas por se tratar de relação empregatícia domésti...

Dia após dia cada vez mais pessoas são surpreendidas com cobranças de multas por desvio de energia (o popular gato) por parte da Celpa. A cobrança ocorre após a visita dos funcionários da empresa, que elaboram o chamado T.O.I (termo de ocorrência e inspeção). Referido T.O.I. consta informações básicas, como endereço, titular e número da unidade consumidora inspecionada, além da forma como estaria ocorrendo o desvio de energia - gato . Após a lavratura do T.O.I. e constatada alguma irregularidade, em até 60 (sessenta) dias o titular da conta é cobrado por um valor que, segundo a CELPA deixou de ser pago. Ocorre que, várias vezes o consumidor sequer sabe da existência de alguma irregularidade na sua unidade consumidora, como é o caso muitas vezes de quem reside de aluguel. Também ocorre de não haver nada de irregular com a unidade consumidora (patrão) do consumidor. O consumidor é surpreendido pela cobrança da Celpa onde a mesma aponta a irregularidade. Para pi...