O presidente Michel
Temer anunciou ontem (26 de junho de 2017) em coletiva de imprensa a
sanção da lei que regulamenta diferenciação de preço no mercado
conforme o meio de pagamento.
Segundo Temer, a
medida garante transparência na economia, na medida em que o
consumidor saberá quanto custa cada meio de pagamento: dinheiro,
cheque e cartão.
O que isso
significa: significa que o comércio poderá cobrar mais barato para
compras em dinheiro (espécie) e mais caro para compras no cartão.
Além de permitir
que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo
produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a
variação do valor em função do prazo de pagamento.
Entre as mudanças
feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do
fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são
oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em
relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará
sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A expectativa é de
que, ao permitir a diferenciação de preços, ela estimule a queda
do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que
consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem
as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.
Fonte: Agência Brasil
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